As presentes condições (as “Condições”) regerão, em caráter geral, o registo de utilizadores no Portal e os termos de acesso e utilização dos recursos, ferramentas e/ou serviços contidos no mesmo. Poderão aceder ao registo de utilizadores as pessoas físicas ou jurídicas que queiram beneficiar dos produtos e serviços exclusivos para Utilizadores Registados, exatamente como este conceito é definido nas presentes Condições.
A Caixa EmprendedorXXI, SAU reserva-se o direito de alterar as presentes Condições em qualquer momento. Por isso, recomendamos que consulte periodicamente o seu conteúdo. A Caixa EmprendedorXXI, SAU publicará neste Portal, com a devida antecipação, a data de entrada em vigor e o texto das novas condições, entendendo-se que esta publicação terá efeitos de notificação. Exceto se for expressamente indicado o contrário, as alterações efetuadas nas Condições não terão efeitos retroativos.
Registo no Portal
Se o Utilizador desejar aceder aos produtos e serviços para os quais o Portal exige expressamente o registo prévio, deverá preencher o formulário de registo acessível a partir desta ligação, quer seja em nome próprio, quer seja em nome da pessoa jurídica a quem representa.
Os serviços, produtos, recursos e ferramentas que o Portal coloca à disposição dos Utilizadores registados estarão acessíveis conforme os requisitos estabelecidos nestas Condições, com plena sujeição ao que a normativa legal aplicável dispõe sobre a matéria.
Procedimento de Registo
Uma vez preenchido o formulário de inscrição anteriormente referido e recebidos pelo Titular do Portal os documentos que, conforme o caso, possam ser solicitados neste formulário, se (a critério do Titular do Portal) cumprir todos os requisitos necessários, a pessoa física ou jurídica, cujos dados você tenha introduzido, ficará inscrita como Utilizador Registado do Portal, estando sujeita às presentes Condições. No caso de agir por conta de uma pessoa jurídica, você adquirirá a condição de Utilizador Autorizado. O Utilizador Registado poderá agir através de diversos Utilizadores Autorizados; no entanto, será preciso que cada um deles se inscreva em nome próprio e será considerado, para todos os efeitos, que cada um deles acede e utiliza o Portal em nome próprio utilizando as suas próprias chaves e palavras-passe.
Você e, no caso, a sociedade que representa, será registado na qualidade de Utilizador Registado ou Autorizado e, para tal efeito, escolherá um código identificador de utilizador e uma chave de acesso ou palavra-passe que lhe permitirá aceder e utilizar os recursos, ferramentas e/ou serviços do Portal. Em caso algum poderá escolher uma chave de acesso e/ou palavra-passe já registada, nem palavras ou expressões inconvenientes, injuriosas, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias ou de qualquer outro nome ou expressão para cuja utilização não esteja previamente autorizado ou sejam contrários à lei, à moral ou aos bons costumes.
O Titular do Portal não será responsável em caso algum pela inexistência, revogação ocorrida ou extrapolação das faculdades de um Utilizador Autorizado, dentro dos poderes e/ou autorizações que lhe tenham sido concedidos pela pessoa jurídica a quem represente como Utilizador Registado.
De igual modo, o Titular do Portal não será, em caso algum, responsável pelas consequências que derivem para terceiros e/ou para outros Utilizadores Registados da atuação fraudulenta de um Utilizador Autorizado por conta e representação de um Utilizador Registado, nem dos contactos e relações, sejam comerciais, contratuais ou de qualquer outra índole, que sejam estabelecidas por parte daquele com outros Utilizadores.
Você e/ou, se for o caso, a sociedade que estiver a representar como Utilizador Autorizado, compromete-se a manter em sigilo a sua chave de acesso ou palavra-passe, tomando as devidas precauções para evitar que seja conhecida por terceiros. Se suspeitar ou tiver a certeza de que algum terceiro conhece o seu código de acesso, deverá alterá-lo de imediato e notificar o facto ao Titular do Portal. Se não o puder alterar, deverá notificar imediatamente o Titular do Portal para que este adote as medidas necessárias. O Titular do Portal não será responsável pelos danos ou prejuízos que o Utilizador possa sofrer pela não comunicação ou notificação tardia de tais circunstâncias. O Utilizador assume e responderá perante o Titular do Portal pelas consequências derivadas do acesso e utilização do Portal por terceiros que se identifiquem através do código identificador e a chave de acesso ou palavra-passe do Utilizador.
O Titular do Portal não será responsável por suspender ou interromper o acesso de um Utilizador no caso de chaves não operacionais devido a causas alheias ao seu controlo, ou quando se pretenda o acesso a espaços reservados para Utilizadores que tiverem adquirido um cargo diferente ao atribuído no formulário de inscrição.
O Utilizador compromete-se a comunicar ao Titular do Portal qualquer alteração sobre os dados declarados no formulário, bem como a corrigir ou a atualizar os seus dados quando estes tiverem de ser retificados ou atualizados.
Direitos e Obrigações dos Utilizadores Registados
Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a plataforma tecnológica, os instrumentos técnicos, sistemas informáticos e os conteúdos do Portal (base de dados, informações, imagens, desenhos, gráficos, formatos e códigos em qualquer linguagem de programação, a seguir os “Conteúdos”), com exceção dos conteúdos incorporados pelos Utilizadores dentro destas Condições e do disposto no Aviso Legal acessível a partir da página principal deste Portal, correspondem ao Titular do Portal por ser de sua propriedade ou por ter obtido previamente as autorizações, permissões e/ou licenças oportunas dos seus legítimos titulares. Consequentemente, fica proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, sem a sua autorização expressa, salvo o disposto no Aviso Legal. De igual forma, fica proibido todo tipo de utilização dos nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos de qualquer classe de titularidade do Titular do Portal, ou devidamente licenciados por esta de terceiros, sem a sua expressa autorização.
O registo como Utilizador do Portal não concede outro direito a não ser o da utilização dos serviços, ferramentas e/ou recursos acessíveis a partir do mesmo, conforme as presentes Condições e aos derivados dos acordos particulares que, no caso, o Utilizador tiver subscrito com o Titular do Portal, sem que se entenda como concedido aos mesmos qualquer outro direito que não esteja expressamente contemplado nos referidos textos.
Publicação e utilização de conteúdos. Os Utilizadores que contarem com os meios e equipamentos pertinentes, poderão incorporar nos Conteúdos do Portal o seu nome comercial e imagem corporativa, ou qualquer dos seus sinais distintivos, bem como desenhos ou criações digitais sobre os quais tiverem direitos de propriedade industrial ou intelectual, respetivamente, assim como as informações que considerarem oportunas e respeitantes aos seus produtos e serviços. Adicionalmente, poderão inserir o seu endereço URL (nome de domínio) e endereço de correio eletrónico para fins de criar uma ligação direta a partir do Portal para a sua página Web. A incorporação de conteúdos implica a publicação, comunicação pública e difusão dos mesmos pela Internet, conhecendo e assumindo o Utilizador interessado todos os efeitos, consequências e responsabilidades que daí resultem. Para tais efeitos, concede ao Titular do Portal a licença de utilização, reprodução, comunicação pública e transformação com caráter gratuito, não exclusivo, sobre os conteúdos incorporados, por prazo indefinido ou perpétuo e para todos os países do mundo. O Utilizador incorporará os avisos sobre reserva de direitos e limitações de utilização dos seus conteúdos por outros Utilizadores e terceiros que considerar pertinentes e que correspondam aos seus direitos.
Os Utilizadores comprometem-se a incorporar conteúdos lícitos, verdadeiros, atuais e não prejudiciais aos direitos de terceiros, assumindo toda a responsabilidade pelo seu incumprimento, infração ou reclamação de direitos de terceiros. Em particular, obriga-se a não utilizar nem total, nem parcialmente o nome, imagem ou qualquer dos sinais distintivos do Titular do Portal em benefício próprio ou de terceiros, nem os Conteúdos dispostos no Portal, sem a autorização expressa e prévia do Titular do mesmo.
Toda a informação, dados, textos, fotografias, gráficos, programas, música, som, vídeo, mensagens e quaisquer outros conteúdos introduzidos no Portal pelos Utilizadores serão de responsabilidade única e direta dos referidos Utilizadores. O Titular do Portal não pode supervisionar, nem controlar a priori os Conteúdos publicados no Portal pelos Utilizadores. Em consequência, o Titular do Portal não assume qualquer responsabilidade em relação a estes conteúdos, nem sobre os direitos que os Utilizadores ostentem sobre eles, nem sobre a sua adequação, validade, âmbito ou extensão, nem oferece garantia, expressa ou implícita, sobre a legalidade, atualidade, veracidade e integridade de tais conteúdos, nem dos direitos que os Utilizadores ostentem sobre eles, bem como de qualquer outra informação ou comunicação efetuada pelos Utilizadores em e através do Portal. Os Utilizadores poderão inserir ligações unicamente para a sua página Web e a título meramente informativo. Os Utilizadores que utilizem as ligações a quaisquer páginas ou Web sites fá-lo-ão por sua conta e risco.
Utilização de conteúdos. Os Utilizadores Registados colocarão no Portal, e à disposição dos restantes Utilizadores, informações gerais sobre as suas atividades e características. Os Utilizadores poderão visualizar e reproduzir as referidas informações, sempre que seja para o seu uso próprio e exclusivo ou dos Utilizadores Registados que representam. Sob nenhum conceito, o Utilizador poderá: (i) Reproduzir, copiar, distribuir, transformar, ceder a terceiros ou comunicar publicamente as informações contidas no Portal, nem total nem parcialmente, salvo com autorização expressa do Titular do Portal e, no caso, do Utilizador Registado titular dos direitos; (ii) Empregar as informações contidas no Portal ou nas páginas ligadas de outros Utilizadores (para fins de promoção publicitária, venda direta ou outros fins comerciais) para enviar mensagens não solicitadas ou não permitidas, dirigidas a uma pluralidade de pessoas independente da sua finalidade, nem confecionar, com base nas referidas informações, listas de distribuição para campanhas promocionais e comerciais próprias ou de terceiros; (iii) Suprimir, eludir, manipular as marcas, imagens, nomes comerciais ou quaisquer outros sinais distintivos e demais dados de identificação sobre os quais o Titular do Portal, os Utilizadores Registados e/ou Utilizadores Autorizados tiverem direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou estiverem protegidos por quaisquer outros direitos, dispositivos técnicos ou mecanismos de proteção; (iv) Desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa sobre as aplicações, programas ou bases de dados integrados no Portal.
Qualquer utilização diferente da autorizada pelas presentes Condições é expressamente proibida, ficando o Titular do Portal habilitado para recusar ou interromper, temporária ou definitivamente, o acesso e uso do Portal, excluindo o Utilizador que não cumpra as presentes Condições, bem como também omitindo a sua imagem, nome ou qualquer outro sinal que o represente no Portal. Os Utilizadores que agirem desse modo responderão solidariamente perante o Titular do Portal, os demais Utilizadores e terceiros, pelos danos e prejuízos que lhes possa ocasionar.
Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais
Estará assegurada a confidencialidade das candidaturas apresentadas durante todo o processo. Em qualquer caso, poderão ser divulgadas as características gerais destas e, a seu tempo, o nome dos projetos vencedores, o seu logótipo, a sua atividade e principais realizações, bem como as pessoas integrantes da equipa promotora.
A Caixa EmprendedorXXI S.A.U. informa que:
Informa-se também o Utilizador que o Titular do Portal poderá enviar para o seu computador um ficheiro (“cookie”) que será instalado automaticamente, e que permitirá ao Titular do Portal personalizar as suas preferências, a fim de facilitar o uso das ferramentas e/ou recursos do Portal que sejam do seu interesse. O Utilizador tem a possibilidade de configurar o seu computador de forma que este recuse a instalação das referidas “cookies”.
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